Isenção de IR por Doença Grave | Restituição de 5 Anos

Você pode ter direito se

É aposentado, pensionista ou militar reformado
Tem ou já teve uma das doenças da lista legal
Ainda tem IR descontado no contracheque
Pagou IR nos últimos cinco anos depois do diagnóstico

Doenças previstas em lei

Rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988:

Neoplasia maligna (câncer) · Cardiopatia grave · Doença de Parkinson · Esclerose múltipla · Alienação mental · Cegueira · Nefropatia grave · Hepatopatia grave · Paralisia irreversível e incapacitante · Espondiloartrose anquilosante · Tuberculose ativa · Hanseníase · AIDS · Fibrose cística · Doença de Paget em estado avançado · Contaminação por radiação · Moléstia profissional

O pedido começa na fonte pagadora

O primeiro passo é o requerimento ao INSS, ao Estado, à prefeitura ou ao fundo que paga o benefício, com laudo que descreva a doença e a data do diagnóstico. É aqui que a maioria dos pedidos falha: laudo sem o CID certo, sem a data de início ou sem dizer que a doença é grave. O escritório revisa o laudo, monta o pedido e acompanha a perícia oficial. Em paralelo, retificamos as declarações dos últimos cinco anos para recuperar o imposto já pago.

Quem devolve o imposto

Depende de quem paga o benefício. Para aposentado do INSS, o pedido é contra a União. Para servidor aposentado do Estado ou do município, quem retém e devolve o IR é o próprio ente, conforme a Súmula 447 do STJ.

Documentos para a análise

Laudo ou relatório médico com o diagnóstico e o CID
Exames que comprovem a doença e a data do diagnóstico
Contracheques ou extrato de pagamento do benefício
Declarações de IR dos últimos 5 anos, se houver
Documento de identidade e CPF

Responda 3 perguntas e saiba se o seu caso se enquadra. Leva menos de um minuto.

Perguntas frequentes

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave?

Aposentados, pensionistas e militares reformados com uma das doenças listadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. A isenção vale sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Preciso estar com sintomas para ter a isenção?

Não. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintomas atuais nem de a doença ter voltado.

Dá para receber de volta o IR já descontado?

Sim. É possível pedir a restituição do imposto retido nos últimos cinco anos, com correção pela Selic.

Precisa de laudo de perícia oficial?

Para o pedido administrativo, a lei exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a doença por outras provas, como relatórios e exames.

Servidor ainda na ativa tem a isenção?

Não. O STJ fixou que a isenção não alcança quem ainda está trabalhando. Ela vale a partir da aposentadoria, reforma ou pensão.

Isenção de Imposto de Renda por doença grave