Prefeituras do Ceará contratam milhares de professores, agentes, auxiliares e profissionais de saúde por tempo determinado. Quando o contrato acaba, muitos saem sem receber nada além do último mês, e às vezes nem isso.
O que o temporário sempre pode cobrar?
O salário dos dias efetivamente trabalhados. Se a prefeitura atrasou ou deixou de pagar meses, esse valor é devido em qualquer hipótese.
E as férias e o 13º?
O Supremo, no Tema 551, decidiu que o temporário não tem direito automático a férias e 13º. Mas abriu duas portas: quando a lei local ou o contrato preveem esses direitos, e quando o contrato foi renovado várias vezes, desvirtuando a contratação temporária. Nos municípios que contratam o mesmo profissional ano após ano, essa segunda hipótese é comum.
Quando entra o FGTS?
Quando a contratação é nula. Pelo Tema 916 do STF, o contrato temporário feito fora das regras da Constituição gera direito ao salário e ao FGTS do período. Exemplos: contratação sem lei municipal autorizando, para atividade permanente sem justificativa de excepcionalidade ou com renovações sucessivas sem processo seletivo.
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Qual é o prazo?
Cinco anos contados de cada parcela, regra geral das dívidas da Fazenda Pública. Quem trabalhou entre 2021 e 2025, por exemplo, ainda pode cobrar quase todo o período.
Fui contratado por empresa ou cooperativa que prestava serviço à prefeitura. Muda alguma coisa?
Muda. Nesse caso a relação é com a empresa, regida pela CLT, e a ação é trabalhista. A prefeitura pode responder de forma subsidiária se não fiscalizou o contrato.
Que documentos separar?
Contratos e aditivos, contracheques, portarias de contratação e dispensa, e qualquer prova das renovações. Extrato do FGTS ajuda a mostrar se houve depósito.
Perguntas frequentes
Fiz processo seletivo. Ainda posso cobrar?
Pode, principalmente se houve renovações sucessivas ou se a lei local prevê férias e 13º.
A prefeitura pode se recusar a pagar salário atrasado?
Não. Salário de dia trabalhado é sempre devido.
Quanto tempo leva?
O pagamento contra o município costuma sair por RPV, que é mais rápida, quando o valor fica dentro do limite da lei local.
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Advogado, OAB/CE 37.200. Especialista em Gestão Pública (UNILAB) e em Advocacia Trabalhista e Previdenciária (FMP). Ex-Procurador-Geral Municipal.
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